TST - MS - 163669/2005-000-00-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, os juízes de primeira instância da Justiça do Trabalho passaram a ter competência para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade fiscalizadora das relações de trabalho quando no exercício deste mister, respeitado o critério da hierarquia funcional, quando, por tais atos, impingirem sanções administrativas a empregadores. Neste diapasão, foge da competência funcional desta Colenda Corte apreciar, originariamente, o presente mandado de segurança impetrando contra ato do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego que não teria concedido a certidão do registro sindical requerido pelo ora impetrante. Indefere-se, pois, a presente inicial para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC.

Tribunal TST
Processo MS - 163669/2005-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança impetrado contra ato de secretário do ministério, incompetência funcional desta colenda corte superior, indeferimento da inicial.

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