TST - E-AIRR - 1696/2004-077-15-40


01/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese de existir nos autos declaração de autenticidade firmada por advogado validamente constituído, resulta suprida a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, restando assegurada a regularidade do agravo. A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, da Lei Adjetiva Civil não requer forma específica, bastando que dela se extraia, de forma inequívoca, a afirmação da autenticidade das peças que compõem o instrumento do agravo, sob a responsabilidade do declarante. Não há cogitar, tampouco, da necessidade de autenticação de cada uma das peças individualmente, nem tampouco de autenticação específica para o verso e o anverso. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1696/2004-077-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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