TST - E-RR - 616751/1999


01/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACORDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616751/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acordão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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