TST - E-RR - 1088/2001-022-09-00


01/jun/2007

EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA Nº 385 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decretou a intempestividade do recurso ordinário, uma vez que a reclamada não apresentou, em tempo hábil, o documento comprobatório de suspensão dos prazos na Vara de Trabalho de origem, à época em que deveria ter sido protocolizado o apelo. Afigura-se correta a decisão da Turma mediante a qual não se conheceu do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recusal. Incidência da Súmula 385 desta Corte uniformizadora. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1088/2001-022-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, intempestividade do recurso ordinário, suspensão do prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›