TST - E-ED-RR - 1432/2001-044-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RECIBO DE QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-I. A assistência do sindicato constitui condição de validade do ato, no qual o empregado firma o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, segundo se extrai expressamente do artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, de outro lado, que a edição da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I decorre de reiterados julgamentos de processos cujo objeto consistiu na exegese do referido artigo 477 da CLT, especialmente do seu § 2º. Tal dispositivo prescreve seja especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Afigura-se desarrazoado, portanto, não admitir a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I, no caso concreto, sob o fundamento de que o empregado encontrava-se assistido pelo sindicato, exatamente como preconiza o artigo 477 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1432/2001-044-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, caixa econômica federal, programa de demissão voluntária.

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