TST - E-ED-RR - 429/2003-012-01-40


01/jun/2007

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, conquanto não tenha revelado a data da aposentadoria, emitiu tese explícita acerca do tema prescrição, aplicando, no caso concreto, a diretriz da Súmula nº 294 deste Tribunal Superior. Verifica-se, de outro lado, que a data da aposentadoria e a circunstância de haver o reclamante percebido o auxílio-alimentação na qualidade de aposentado constituem-se fatos incontroversos, porque admitidos tanto na petição inicial quanto na defesa. Ante a ausência de óbice ao conhecimento do recurso de revista, revela-se incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 429/2003-012-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, prequestionamento, complementação de aposentadoria.

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