TST - E-RR - 74850/2003-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADITAMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Aquele que já praticou o ato de recorrer não se beneficia da interrupção do prazo recursal decorrente da interposição de embargos de declaração pela parte adversa, salvo se do seu julgamento resultar gravame novo. Ademais, uma vez interposto recurso de revista, como no caso, caberia à reclamada comprovar o depósito recursal no prazo a que alude tal apelo, e não na época do aditamento das razões do recurso de revista. Poder-se-ia reconhecer apenas para efeitos de admissibilidade do recurso, a complementação do depósito recursal, caso houvesse majoração do valor fixado à condenação no julgamento dos embargos de declaração, ao qual se atribuiu efeito moficativo. Correta a decisão da Turma que, no caso concreto, declarou a preclusão consumativa e a deserção do recurso de revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 74850/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, depósito recursal.

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