TST - E-ED-RR - 1612/1991-024-01-40


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, II E III, DA SBDI-I. Devem ser respeitadas as limitações relativas ao teto, bem como observada a média trienal e a não-integração das horas extras, uma vez que essa é a orientação dada pela jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 18, I, II e III, da SBDI-I. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1612/1991-024-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, artigo 249, § 2º, do código de processo civil, despiciendo o enfrentamento de.

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