TST - E-AIRR - 2386/1999-010-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO PRINCIPAL ILEGÍVEL. Esta Corte uniformizadora firmou posicionamento a respeito do tema, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 285 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual a legibilidade do carimbo do protocolo do recurso principal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Tal requisito revela-se imprescindível em ordem a permitir a aferição da tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Excetua-se dessa regra somente a circunstância de os autos revelarem elementos objetivos aptos a concluir pela tempestividade da revista - o que não é o caso, dada a ausência na decisão monocrática proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal de origem de qualquer menção à data da protocolização do recurso, afastando-se a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, também desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. À parte incumbe o dever de observar as providências cabíveis para demonstrar a tempestividade do seu recurso de revista, ante o que determinam o artigo 897, b, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se admite imputar ao órgão da Justiça o ônus - afeto à parte - de velar pela correta formação do instrumento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2386/1999-010-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›