TST - AG-AC - 180437/2007-000-00-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO NO MANDADO DE SEGURANÇA E DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO MANDAMUS. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 113 DA SBDI-2. NÃO-PROVIMENTO. É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 180437/2007-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, pedido de suspensão da eficácia do ato impugnado no mandado.

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