TST - E-RR - 605394/1999


01/jun/2007

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-I do TST (atual item I da Súmula nº 199), as horas extras contratadas após a admissão do empregado não caracterizam pré-contratação, não se aplicando, nessa hipótese, a Súmula nº 199 da Corte. A tese esposada pelo Tribunal Regional no sentido de que não importa, para efeitos da mencionada súmula, a ocorrência de trabalho extraordinário desde o início do contrato de trabalho, bastando a sua habitualidade no curso do contrato de trabalho, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 199 do TST. A Turma, ao conhecer do recurso de revista por contrariedade a tal súmula, conferiu correta aplicação à legislação pertinente. Embargos não conhecidos. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão recursal está calcada na ocorrência de fraude na pré-contratação das horas extras em seguida ao término do contrato de experiência dos empregados - questão não debatida na Corte de origem. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso de natureza extraordinária. Incidência cômoda do óbice da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 605394/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, pré-contratação, ofensa ao artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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