TST - E-ED-RR - 21782/2002-900-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOR DE CORREÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. De acordo com a previsão contida no artigo 7º, IV, da Constituição da República, é vedada, para qualquer fim, a vinculação ao salário mínimo. Não se cogita, portanto, em direito adquirido à correção de função gratificada incorporada em 1986 com base na variação do salário mínimo, uma vez que não há falar em direito adquirido contra o ordenamento constitucional. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 21782/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, diferenças salariais, fator de correção.

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