TST - E-ED-RR - 537394/1999


01/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não se divisa a hipótese de fundamentação insuficiente. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 326 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Tratando-se de parcela não computada na base de cálculo da aposentadoria, e, portanto, nunca recebida na inatividade pelo obreiro, a prescrição é total, consoante dispõe a Súmula nº 326 desta Corte uniformizadora. Incontroverso, no caso em exame, o fato de que o reclamante aposentou-se em 1º/11/86 e somente em 19/12/94 ajuizou a presente ação. Ultrapassado o biênio legal, computado a partir da aposentadoria, tem-se que consumada a prescrição quanto à pretensão relativa à integração da parcela gratificação especial de função na verba suplementar. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 537394/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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