TST - A-ROAR - 55450/2001-000-01-00


01/jun/2007

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO-CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória dos Reclamantes, por desfundamentado e porque operada a decadência, com esteio nas Súmulas 100, III e IV, e 422 do TST. Contra essa decisão, os Reclamantes interpõem o presente agravo. 2. Ocorre que a admissibilidade dos recursos subordina-se a determinados pressupostos, que podem ser subjetivos, quando relacionados à legitimidade da parte para recorrer, ou objetivos, quando referentes à recorribilidade da decisão, tempestividade, preparo, singularidade, adequação, motivação e forma recursais.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 55450/2001-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo ação rescisória ausência de fundamentação quanto a um dos, aplicação da súmula 422 do tst garantia constitucional da celeridade, 5º, lxxviii).

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