TST - AG-ROAR - 2017/2004-000-15-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO NÃO INFIRMADA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ALUSIVA À IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória dos Reclamantes, por desfundamentado (Súmula 422 do TST), uma vez que não restou infirmada uma das motivações (princípio da dialeticidade) do acórdão regional recorrido, alusiva à aplicação da Súmula 409 do TST, já que no apelo foram atacados apenas os óbices das Súmulas 83 e 410 desta Corte. 2. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal dos Agravantes, porque: a) eles próprios afirmaram expressamente, nas razões do agravo, que concordaram com a aplicação da Súmula 409 do TST, in casu, afirmando ainda que, se os agravantes tivessem insurgido contra essa parte da r. decisão, poderia até caracterizar litigância de má-fé, por estarem debatendo matéria já pacificada por esse C. TST, e plenamente aplicável no caso vertente; b) diversamente do alegado, a aplicação da Súmula 409 desta Corte constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso ordinário, de modo a impedir a sua análise em relação aos demais óbices do acórdão regional recorrido (Súmulas 83 e 410 do TST), já que a decisão rescindenda (aresto regional) julgou extinto o processo com resolução do mérito, em relação às verbas pecuniárias, por entender operada a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, sendo certo que o pedido rescisório, formulado na exordial da presente ação, visa a afastar a prescrição para que sejam deferidas as verbas trabalhistas ali discriminadas.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 2017/2004-000-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental recurso ordinário desfundamentado não infirmada a motivação da, princípio da dialeticidade, aplicação da súmula 422 do tst ausência de demonstração de.

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