TST - AG-ROMS - 915/2005-000-21-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio na Súmula 415 do TST, uma vez que a cópia do ato coator juntada aos autos não estava autenticada. 2. In casu, verifica-se que não procede a pretensão recursal da Agravante, porque: a) restou expresso na decisão monocrática que as cópias do ato impugnado e dos demais documentos juntados aos autos não estão devidamente autenticadas, sendo certo que os documentos que instruem o mandado de segurança, quando fotocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT, por isso, a falta de autenticação do ato coator corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela SBDI-2 no sentido de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula 415 do TST); b) a declaração de autenticidade das peças feita pelo advogado nos autos do agravo de instrumento (em apenso) não alcança o presente writ, por se tratar de ações distintas, sendo certo que o disposto no art. 544, § 1º, do CPC direciona-se apenas ao agravo de instrumento, a par de que, como já constou acima, tal irregularidade não pode ser sanada em fase recursal, o que ocorreria se fosse considerada, nesta ação, a autenticação procedida no referido agravo (interposto contra decisão denegatória do seu recurso ordinário), razão pela qual não há que se falar em excesso de formalismo, já que se trata de requisito formal de condição da ação mandamental, que exige prova documental pré-constituída, o que não foi observado pela Impetrante na presente lide.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 915/2005-000-21-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança cópia do ato coator não autenticada aplicação, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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