TST - AIRR - 124/2005-139-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A par das limitações estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT para as ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual as alegações de divergência jurisprudencial, de oposição a Súmulas e de violação a preceitos legais não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Mais ainda, não há nulidade a ser pronunciada quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2005-139-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a par das limitações.

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