TST - A-RR - 1068/2003-079-15-00


01/jun/2007

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1068/2003-079-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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