TST - A-RR - 2656/2002-003-12-00


01/jun/2007

AGRAVO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS E PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista, por se concluir pela inservibilidade e inespecificidade dos arestos transcritos para o cotejo de teses, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria diante das disposições contidas nos artigos 477, § 2º, 9º, 444 e 468 da CLT, 269, III, do Código Civil e 5º, XXXV, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2656/2002-003-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, quitação, acordo extrajudicial.

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