TST - AIRR - 1264/2004-016-02-40


01/jun/2007

TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2004-016-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos tomadora dos serviços, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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