TST - RR - 1567/2004-089-15-00


01/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e da Súmula nº 228 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da atual Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1567/2004-089-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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