TST - RR - 101/2005-004-22-00


01/jun/2007

1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2005-004-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, nulidade.

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