TST - RR - 298/2004-101-05-00


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que, promovendo a melhor exegese do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição de 1988, estabelece, como parâmetro à aferição do prazo prescricional para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, e (ou) a do trânsito em julgado de decisão oriunda de ação movida perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2004-101-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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