TST - RR - 1479/2003-074-02-00


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito do trabalhador à atualização do saldo da conta vinculada. Constatando-se que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu dentro do biênio contado da data de vigência da referida Lei Complementar, merece reforma a decisão recorrida. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2003-074-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›