TST - E-A-RR - 513/2003-253-02-00


01/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 513/2003-253-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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