TST - E-ED-AIRR - 497/2002-332-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 353/TST. INCIDÊNCIA. À luz da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma da Casa que nega provimento a Agravo de Instrumento com fundamento em pressuposto intrínseco. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 497/2002-332-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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