TST - E-ED-RR - 3348/2004-032-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL BESC - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão proferida, em 09/11/2006, no processo ROAA-1115/2002-000-1200.6, decidiu pela aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1/TST, ao BESC. A transação extrajudicial com a rescisão do contrato de trabalho, em razão do empregado aderir a Programa de Dispensa Incentivada, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3348/2004-032-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos recurso de revista, transação extrajudicial besc, programa de dispensa incentivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›