TST - E-ED-RR - 610341/1999


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. LEI Nº 7.369/85. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade, para o empregado eletricitário, está livre das exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT pela norma contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa que, no caso do exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário que o empregado perceber (Súmula nº 191 do TST nova redação). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 610341/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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