TST - E-ED-RR - 664659/2000


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que o pagamento do reajuste salarial de 26,6%, referente às diferenças salariais relativas ao Plano Bresser, deve estar limitado a agosto de 1992, em observância ao previsto na cláusula 5º do Acordo Coletivo 91/92, encontra-se em estrita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, pacificada no item 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI1/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 664659/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos.

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