TST - E-RR - 1058/2002-011-05-00


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que é indevida a multa do artigo 477 da CLT quando ela deriva de parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo relativo ao reconhecimento em juízo do vínculo empregatício. Isso porque, impor o pagamento antecipado, sem comprovação de sua causa geradora, seria assegurar o enriquecimento indevido, à medida que o empregador, se vencedor na ação, não teria possibilidade de ressarcir-se do que pagou indevidamente ao seu ex-empregado, pela previsível falta de recursos deste último para efetuar o reembolso. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1058/2002-011-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, multa do art.

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