TST - E-RR - 1698/2003-432-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO OJ 344 DA SBDI-1 Decisão em consonância com o item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1698/2003-432-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts.

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