TST - E-RR - 518016/1998


03/set/2004

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO - Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao seu contrato de trabalho. Por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente é legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo, sendo devido ao Autor somente o saldo de salário e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Entendimento da Súmula nº 363/TST e Orientação Jurisprudencial nº 247 desta SDI-1. EMPREGADO EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 518016/1998
Fonte DJ - 03/09/2004
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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