TST - AIRR - 126/2000-035-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JULGADO PROCEDENTE (ABANDONO DE EMPREGO). EFEITOS. Instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável julgado procedente pelas instâncias ordinárias, porquanto acolhida a imputação de abandono de emprego. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho devidamente fundamentada na prova constante dos autos, tornando, em conseqüência, impossível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, porquanto seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência consolidada pela Súmula 126 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2000-035-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inquérito judicial para apuração de falta grave julgado procedente (abandono, efeitos.

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