TST - RR - 358/2005-029-07-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DE TRANSFERÊNCIA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAL NECESSIDADE. CLÁUSULA IMPLÍCITA DE TRANSFERÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. O Município não fez prova de que a transferência dos reclamantes, empregados públicos concursados, era necessária, e sim que houve transferência ilegal de professores para regiões longínquas, não restando comprovado que havia falta de servidores no interior e excesso no Município, mas sim que se tratava de ato ilícito, com o fim de contratação de empregados terceirizados. Ileso o art. 469 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 358/2005-029-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, licitude de transferência, professor municipal.

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