TST - AIRR - 388/2002-141-14-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o v. acórdão regional encontra-se em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta c. Corte Superior. Súmula nº 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2002-141-14-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência em razão da matéria, transposição ao regime estatutário.

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