TST - AIRR - 937/2004-010-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 279 DA SDI-I DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 191 e a Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I, ambas do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST a obstaculizar o trânsito da revista. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política. Afronta ao art. 193, § 1º, da CLT não confirmada. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2004-010-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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