TST - RR - 1088/2003-002-13-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, I, DA CF - HIPÓTESE DE ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Tendo em vista o cancelamento da OJ-SBDI-1-TST-177 e o posicionamento adotado pelo excelso STF no tocante aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, necessário o processamento do recurso de revista, por aparente violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1088/2003-002-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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