TST - AIRR - 1268/2003-012-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO A parcela decorrente da incontroversa despedida sem justa causa é obrigação que se atribui ao empregador, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90. Decisão regional de acordo com as normas incidentes e com a iterativa jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I. Não houve, portanto, afronta ao princípio do ato jurídico perfeito expresso no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2003-012-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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