TST - RR - 1812/1997-025-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. OPORTUNIDADE. O ônus processual imposto ao réu pelo art. 300 do CPC encontra exceção no art. 303 do mesmo Diploma, segundo o qual outras alegações poderão ser deduzidas depois da contestação, quando, dentre outras hipóteses, (inc. III) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Aí a possibilidade de aplicação do art. 162 do Código Civil de 1916, disposição repetida pelo art. 193 do Código vigente, que viabiliza a argüição de prescrição, nas instâncias ordinárias, como já reconheceu esta Corte Superior por intermédio da Súmula nº 153. Recurso conhecido e provido para pronunciar a prescrição da pretensão obreira.

Tribunal TST
Processo RR - 1812/1997-025-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, argüição.

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