TST - RR - 73268/2003-900-22-00


01/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que o reclamante prestava serviços em condições de perigo, sobre a qual se erigiu a conclusão de que é devido o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não conheço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73268/2003-900-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, é insuscetível de revisão,.

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