TST - E-A-AIRR - 946/2003-465-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da lei processual pertinente, constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à forma de exercitar o direito de recorrer. Trata-se, portanto, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Para ARAKEN DE ASSIS (Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo, Editora Revista dos Tribunais, SP, 2001, p. 326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do preenchimento de quatro requisitos fundamentais: petição escrita, identificação das partes, motivação e pedido de reforma ou de invalidação do pronunciamento recorrido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 946/2003-465-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida no julgamento de agravo, ausência de fundamentação, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›