TST - E-RR - 514/2005-002-19-00


01/jun/2007

EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para reclamar o benefício auxílio-alimentação não é a data da supressão do benefício para os inativos, quando ainda em curso o contrato de trabalho do obreiro, mas o momento em que se deu a aposentadoria. Somente aí surgiu para o obreiro o direito de postular em juízo a fiel execução da condição contratual que se incorporara ao seu patrimônio jurídico. A Turma, a despeito de ter adotado a Súmula nº 327 desta Corte uniformizadora como razão de decidir, concluiu corretamente ao afastar a prescrição do direito dos reclamantes de pleitear em juízo a integração da parcela auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 514/2005-002-19-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, caixa econômica federal, auxílio-alimentação.

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