TST - E-A-AIRR - 1865/2004-008-11-40


01/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Somente a declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada por advogado validamente constituído, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. É certo que a declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil não requer forma específica. Não obstante, é indispensável que de seus termos se possa extrair, de forma inequívoca, a afirmação de autenticidade das peças que compõem o instrumento de agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1865/2004-008-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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