TST - E-ED-RR - 58924/2002-900-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS - CEEE CISÃO PARCIAL LIMITES DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADQUIRENTES ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.404/76 - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL DE LICITAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou que o Edital de Licitação da cisão da CEEE limitou a responsabilidade das empresas adquirentes às ações propostas posteriormente à data da cisão (11/8/1997), e, não, às obrigações originadas após aquela data, como alega a Reclamada. Óbice da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER PROVISÓRIO OU DEFINITIVO INOVAÇÃO RECURSAL A argumentação dos Embargos é inovatória, porquanto o Recurso de Revista fundamentou-se apenas em divergência com os arestos colacionados e nas alegações de que o exercício de cargo de confiança, a real necessidade do serviço e a previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência. Não discutiu o caráter provisório ou definitivo da transferência, nem invocou a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 58924/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, ceee cisão parcial limites da responsabilidade das empresas adquirentes art, 233, parágrafo único, da lei nº 6.404/76.

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