TST - E-RR - 46384/2002-900-03-00


01/jun/2007

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A fundamentação dos Embargos é inovatória, porquanto nenhum dos dispositivos invocados consta do Recurso de Revista, que, no tópico, fundou-se apenas em divergência jurisprudencial. Ademais, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI-1. DIVISOR 180 Os dispositivos indicados nos Embargos não constam do Recurso de Revista, constituindo inovação recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, que dispõe: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 46384/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, empregado horista direito ao.

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