TST - E-RR - 772295/2001


01/jun/2007

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA TIDO POR PREJUDICADO 1. Na hipótese em que litisconsortes interpõem Recursos de Revista diversos, mas com idêntica impugnação, o julgamento do primeiro torna prejudicado o exame do segundo se daí não resultar prejuízo à parte. 2. Na espécie, não conhecido o Recurso de Revista da FUNCEF e julgado prejudicado o da CEF, esta interpõe Embargos. Neles indica, no mérito, impugnação dirigida à matéria efetivamente julgada pela C. Turma, ante as mesmas razões antes despendidas pela FUNCEF. 3. Ausente prejuízo à CEF, que teve oportunidade de impugnar, no mérito, a matéria julgada pela C. Turma, não há falar em nulidade do acórdão da C. Turma. Inteligência do artigo 794 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 772295/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos recurso de revista tido por prejudicado 1, na hipótese em que.

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