TST - AIRR - 561/2006-006-14-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2006-006-14-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não-indicação de ofensa à constituição e de atrito a súmula.

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