TST - RR - 10687/2004-004-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento, revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios. Para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita.

Tribunal TST
Processo RR - 10687/2004-004-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, danos morais e materiais, o juízo, com suporte.

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