TST - RR - 1034/2005-003-24-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2005-003-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, é inválida cláusula de.

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