TST - RR - 1089/2006-032-07-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de comprovação inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6°, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2006-032-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, honorários advocatícios.

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